Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Quem somos e o que você está aceitando

O MottoDoc é uma plataforma de apoio ao diagnóstico para oficinas de motocicletas, operada por MottoDoc, com contato em mottodoc.ia@gmail.com.

Ao criar uma conta, marcar o aceite no cadastro ou usar a plataforma de qualquer forma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda com algum ponto, não use o serviço.

Se você aceita em nome de uma oficina, declara ter poderes para obrigá-la. Nesse caso, "você" significa a oficina.

2. O que o MottoDoc é — e o que ele não é

Especificamente, você reconhece que:

• as respostas são geradas por inteligência artificial e podem conter erro, omissão ou informação desatualizada, mesmo quando citam fonte, página e trecho;
• a citação de fonte serve para você conferir a informação no manual, e não como garantia de que a orientação está correta para o caso concreto;
• o MottoDoc não emite laudo técnico, não realiza perícia, não aprova nem reprova serviço, e não assume a posição de responsável técnico;
• a decisão sobre trocar peça, liberar a moto, cobrar do cliente e assinar qualquer documento é exclusivamente sua;
• o histórico da moto e os relatórios refletem o que foi registrado pela sua equipe. A plataforma não confere a veracidade desses registros.

3. Conta, cadastro e segurança do acesso

• O cadastro exige dados verdadeiros: nome completo, CPF ou CNPJ, telefone e e-mail em uso. Dado falso é motivo de encerramento imediato, sem reembolso.
• Um mesmo CPF/CNPJ e um mesmo telefone abrem uma única conta. Criar contas adicionais para contornar os limites da conta de teste é uso indevido.
• Você é responsável por manter a senha em segredo e por tudo que for feito com o seu acesso, inclusive por mecânicos que você convidar. Suspeitou de acesso indevido, troque a senha e nos avise.
• O dono da oficina responde pelos acessos que concede e por revogá-los quando alguém deixa a equipe.

4. Planos, conta de teste, pagamento e cancelamento

• A conta de teste não exige cartão e permite 1 mecânico com até 3 motos cadastradas no total (as apagadas também contam) e 10 perguntas por moto, por mês — o contador zera no dia 1º de cada mês. Passado o limite, o histórico continua acessível; as perguntas daquela moto voltam quando o mês virar, ou assinando o plano pago. Cada conversa trata da moto a que pertence. Ficam de fora a Biblioteca do Doc, a ligação por voz e o cadastro de equipe, e a IA responde no modelo mais simples.
• O plano pago, por oficina, pode ser contratado de duas formas: avulso — pagamento único que vale por 30 dias e não renova automaticamente (para continuar, basta pagar de novo, e os dias se somam) — ou anual — contrato de 12 meses cobrado todo mês no cartão, de forma recorrente, que renova automaticamente até que você cancele. O cancelamento vale para o ciclo seguinte — o período já pago é mantido até o fim.
• Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode se arrepender da contratação feita pela internet em até 7 dias, com devolução integral.
• A promoção de lançamento é por tempo limitado e pode ser encerrada a qualquer momento, sem afetar o período já pago nem o valor de uma assinatura anual já contratada. Preços podem mudar. Mudança de preço é avisada com pelo menos 30 dias de antecedência e nunca vale para um ciclo já pago.
• Atraso no pagamento suspende o acesso. Os dados ficam guardados pelo prazo do item 11 antes de qualquer exclusão.

5. Manuais e conteúdo que você envia

Ao enviar manual, diagrama, foto, vídeo ou qualquer arquivo, você declara que:

• tem o direito de usar aquele material na sua atividade e de enviá-lo para processamento na plataforma, seja porque é seu, porque adquiriu licença que permite esse uso, ou porque o material é de livre distribuição;
• o envio não viola direito autoral, contrato de distribuição, segredo industrial, marca ou qualquer direito de terceiro;
• você é o único responsável perante o titular do direito e perante qualquer autoridade por esse envio, e se compromete a manter o MottoDoc a salvo de reclamações, notificações, multas, custas e honorários decorrentes do material que enviou.

Quanto ao uso do material dentro da plataforma:

• O que você envia fica restrito à sua oficina. Nenhuma outra oficina enxerga seus arquivos, e isso é garantido no banco de dados, não apenas na tela.
• A Biblioteca do Doc é para consulta, não para download. Os arquivos que você mesmo enviou você baixa de volta quando quiser. Já os manuais da biblioteca da plataforma são consultados dentro dela — a IA cita o trecho e a página, e o arquivo não é entregue. Tentar extrair o acervo, por qualquer meio, encerra a conta.
• Você concede ao MottoDoc uma licença limitada, e somente para operar o serviço para você: armazenar, indexar, extrair trechos e apresentar citações com indicação de página. Não usamos seu material para nenhuma outra finalidade.
• Compartilhamento voluntário (opcional): se você optar expressamente por contribuir um manual à Biblioteca do Doc, essa contribuição é definitiva e irrevogável — o arquivo permanece disponível na plataforma às demais oficinas participantes mesmo que você cancele sua conta depois. Essa opção é sempre uma escolha ativa sua; nada é compartilhado por padrão.
• Histórico técnico da moto: o registro técnico de um atendimento concluído (problema, causa, serviço, peças) pode ser exibido a outra oficina que cadastre a mesma placa, sem dado do cliente e sem identificar a sua oficina. Você pode desligar esse compartilhamento em Configurações → Privacidade.
• Notificado por um titular de direitos, o MottoDoc pode remover ou bloquear o acesso ao material, avisando você.

6. Scanner e equipamentos

Quando houver integração com equipamento de diagnóstico, ela será somente de leitura: o MottoDoc registra códigos de falha, e nunca envia comando à motocicleta. Qualquer intervenção no veículo é feita por você, com seus equipamentos e sob sua responsabilidade.

7. Uso aceitável

Você concorda em não:

• tentar obter dados de outra oficina, contornar limites do plano ou sondar falhas de segurança sem autorização escrita;
• automatizar acesso, raspar conteúdo em massa ou revender o acesso a terceiros;
• usar a plataforma para atividade ilícita, ou para produzir orientação que você sabe ser perigosa;
• tentar induzir a IA a ignorar as próprias regras, inclusive por instruções escondidas em arquivos enviados.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca, a identidade visual e a organização da plataforma são do MottoDoc. Você recebe uma licença de uso pessoal e intransferível, limitada ao plano contratado, e não adquire propriedade sobre nada disso. O que é seu — motos, clientes, histórico, arquivos enviados — continua seu.

9. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta. Pode haver parada programada para manutenção e parada não programada por falha de terceiros (hospedagem, provedor de IA, internet). Enquanto a plataforma estiver em fase beta, isso é ainda mais provável, e você reconhece esse contexto ao usar o serviço.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o MottoDoc não responde por lucro cessante, perda de negócio, dano à imagem, custo de peça trocada, retrabalho, nem por decisão técnica tomada com base em orientação da plataforma.

Havendo responsabilidade reconhecida, ela fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.

11. Encerramento e o que acontece com os dados

• Você pode cancelar quando quiser, pelo próprio sistema ou pelo suporte.
• Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de descumprimento destes Termos, fraude, inadimplência ou risco à plataforma, com aviso sempre que possível.
• Encerrada a conta, seus dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias. Depois disso são excluídos ou anonimizados, ressalvado o que a lei obrigue a guardar e o material que você tenha contribuído ao acervo compartilhado (item 5).

12. Mudanças, lei aplicável e foro

Podemos alterar estes Termos. Mudança relevante é avisada com 30 dias de antecedência, por e-mail e dentro da plataforma; continuar usando depois disso significa aceitar a nova versão.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor quando o Código de Defesa do Consumidor incidir; nos demais casos, o foro da comarca da sede do MottoDoc.

13. Contato

Dúvida, reclamação, exercício de direitos ou notificação de conteúdo: mottodoc.ia@gmail.com.

1. Quem trata os seus dados

O MottoDoc é o controlador dos dados de cadastro e de uso da plataforma. Contato para assuntos de privacidade e encarregado (DPO): mottodoc.ia@gmail.com.

2. Que dados tratamos

Do usuário da plataforma

• Cadastro: nome completo, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone e senha (guardada apenas como hash, nunca em texto).
• Conta: oficina, papel na equipe, plano, histórico de pagamento e código de indicação.
• Uso: registros de acesso (IP, data e hora), páginas visitadas e ações no sistema.

Inseridos pela oficina

• Veículos: marca, modelo, ano, placa, chassi, quilometragem e fotos.
• Clientes da oficina: nome e contato do dono da moto.
• Atendimento: sintomas, conversas de diagnóstico, códigos de falha, causa raiz, peças trocadas e tempo gasto.
• Arquivos: manuais e diagramas enviados.

Consultados na base nacional de veículos

Quando a oficina informa a placa ou, para moto sem placa, o chassi, o MottoDoc consulta a base nacional de veículos do Senatran (por meio do SERPRO) ou um fornecedor de consulta contratado, para preencher a ficha da moto. Trazemos apenas dados do veículo: marca/modelo, ano de fabricação e do modelo, cor, chassi, placa, cilindrada, combustível, espécie e tipo, além da situação cadastral e da existência de registro de roubo ou furto, para que a oficina não receba veículo irregular. Não consultamos dados do proprietário (nome, CPF, endereço), do informante de ocorrência nem de multas.

Esses dados servem só para o atendimento na oficina escolhida pelo dono da moto: abrir a ficha, localizar o manual técnico correto do modelo e ano e alertar sobre irregularidade. Não são vendidos nem usados para outra finalidade.

Não pedimos e não queremos dado sensível (saúde, biometria, opinião política, religião). Não use os campos livres para isso.

3. Por que tratamos, e com que base legal

• Executar o contrato (art. 7º, V): criar a conta, dar acesso, guardar histórico, cobrar e dar suporte. Também a consulta dos dados do veículo pela placa ou pelo chassi: o dono leva a moto à oficina e pede o serviço, e identificar a moto certa é parte dele.
• Cumprir a lei (art. 7º, II): guardar registros de acesso por 6 meses, como manda o Marco Civil da Internet, e cumprir obrigações fiscais.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da plataforma, prevenção a fraude e conta falsa, medir uso agregado para melhorar o produto. É a base do CPF único por conta e do limite de tentativas de login.
• Consentimento (art. 7º, I): comunicação de novidades por e-mail e contribuição voluntária de manuais à Biblioteca do Doc. Você pode retirar quando quiser.

4. Inteligência artificial: o que sai daqui

• Enviamos o mínimo necessário: sintoma, dados técnicos do veículo e trechos de fonte. Nome e contato do cliente da oficina não são enviados ao modelo.
• Contratamos o provedor sob condição de não usar esse conteúdo para treinar modelos.
• As respostas da IA são geradas automaticamente e podem errar. Você tem direito de pedir revisão humana de qualquer orientação (art. 20 da LGPD): escreva para o nosso contato.
• Nenhuma decisão sobre a sua conta — cobrança, suspensão, limite — é tomada automaticamente por IA.

5. Com quem compartilhamos

Só com quem é necessário para o serviço rodar, e sempre sob contrato:

• Supabase — banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos.
• Provedor de modelo de IA — geração das respostas de diagnóstico.
• Processadora de pagamento — cobrança da assinatura. Não guardamos número de cartão.
• Senatran / SERPRO ou fornecedor de consulta de placa — recebe só a placa ou o chassi consultado, para devolver os dados do veículo.
• Autoridades — apenas mediante ordem legal.

Nunca vendemos dados, e não os cedemos para publicidade de terceiros. Uma oficina não enxerga os dados de outra: isso é imposto no banco de dados por regras de isolamento por linha, não apenas escondido na tela.

Única exceção, sob seu controle — histórico da moto. A moto não é da oficina, e o histórico técnico dela ajuda quem a atender depois. Quando outra oficina cadastra a mesma placa, ela pode ler o que foi registrado antes: problema, causa, serviço, peças, quilometragem e tempo, com a cidade e o mês do atendimento, com o nome da oficina que fez o atendimento (para a outra oficina poder tirar dúvidas). A oficina que tem a mesma placa cadastrada também pode ler a conversa daquele atendimento com o Doc, só para leitura e só o texto: antes de mostrar, retiramos nomes de pessoas, telefones, e-mails, CPF/CNPJ e endereços, e fotos, vídeos e áudios não são compartilhados. Nunca aparecem o nome, o telefone ou qualquer dado do cliente, nem o nome do mecânico. O dono da oficina pode desligar esse compartilhamento a qualquer momento em Configurações → Privacidade — o histórico dela some na hora para as outras.

Esse resumo é guardado como uma cópia própria do atendimento concluído. Por isso, quando uma oficina exclui uma moto, as outras oficinas não são afetadas: o resumo técnico continua visível para quem atender a mesma placa, a menos que o compartilhamento seja desligado ou que a oficina seja excluída da plataforma — nesses casos a cópia deixa de aparecer ou é apagada.

6. Transferência internacional

Alguns desses fornecedores mantêm servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência acontece com base em cláusulas contratuais de proteção equivalentes às exigidas pela LGPD (art. 33). Você pode nos pedir a lista atualizada de fornecedores e a localização de cada um.

7. Por quanto tempo guardamos

• Conta ativa: enquanto durar a relação.
• Após o encerramento: 30 dias para você exportar, depois exclusão ou anonimização.
• Registros de acesso: 6 meses, por exigência do Marco Civil.
• Documentos fiscais: 5 anos, por exigência tributária.
• Manuais contribuídos à Biblioteca do Doc: permanecem na plataforma, conforme o item 6 dos Termos de Uso.

8. Seus direitos

A LGPD garante a você (art. 18) o direito de:

• confirmar que tratamos seus dados e acessá-los;
• corrigir dado incompleto ou errado;
• pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário ou tratado fora da lei;
• pedir portabilidade a outro fornecedor;
• saber com quem compartilhamos;
• retirar o consentimento, quando essa for a base;
• se opor a tratamento feito por legítimo interesse;
• pedir revisão de decisão automatizada.

Escreva para mottodoc.ia@gmail.com. Respondemos em até 15 dias. Podemos pedir confirmação de identidade antes — é proteção sua, não burocracia.

9. Segurança

• Tráfego cifrado em trânsito (HTTPS) e dados cifrados em repouso.
• Senha guardada como hash; ninguém no MottoDoc consegue lê-la.
• Isolamento entre oficinas imposto no próprio banco de dados.
• Limite de tentativas de login e resposta genérica em erro de autenticação, para não revelar quem tem conta.
• Acesso interno restrito ao mínimo necessário.

Nenhum sistema é infalível. Havendo incidente com risco relevante, avisaremos você e a ANPD nos prazos da lei.

10. Cookies

Usamos apenas os cookies necessários para manter você conectado e proteger o formulário de login. Não usamos cookie de publicidade nem de rastreamento entre sites. Bloquear os cookies necessários impede o login.

11. Menores de idade

O MottoDoc é para uso profissional e não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos dados de menores conscientemente; se isso acontecer, apague ou nos avise para excluirmos.

12. Mudanças nesta política

Se mudarmos algo relevante, avisamos com 30 dias de antecedência por e-mail e dentro da plataforma. A data de vigência no topo sempre indica a versão em uso.